De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Per...

Tema da Questão: O tema central desta questão é o Código Florestal, especificamente sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as possibilidades de uso e intervenção nessas áreas conforme a Lei nº 12.651 de 2012.

Interpretação do Enunciado: A questão pede que se identifique a alternativa correta com base no que é permitido ou proibido em APPs segundo o Código Florestal.

Referência Legislativa: A Lei nº 12.651 de 2012, conhecida como Código Florestal, estabelece regras sobre a proteção da vegetação nativa e as condições para a utilização de Áreas de Preservação Permanente.

Alternativa Correta: Alternativa D - A alternativa correta menciona que obras de infraestrutura pública, transporte, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão e esportes podem ser realizadas em APPs. De acordo com o Código Florestal, essas intervenções são permitidas desde que atendam ao interesse público e sejam devidamente autorizadas pelos órgãos competentes. Isso está de acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.651/2012, que permite a intervenção em APPs para utilidade pública e interesse social.

Exemplo Prático: Imagine uma área que está destinada à construção de uma linha de transmissão de energia elétrica. Essa área pode atravessar uma APP, desde que o projeto atenda aos critérios legais de utilidade pública e receba as autorizações ambientais necessárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que é proibido o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e atividades de baixo impacto é incorreta. O Código Florestal permite o uso dessas áreas para atividades de baixo impacto, como coleta de água para consumo de populações tradicionais.

B - A permissão para conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em áreas abandonadas é incorreta. O Código Florestal exige que qualquer intervenção em APPs seja devidamente autorizada e justificada.

C - A afirmação de que a supressão de vegetação protetora de nascentes, dunas e restingas não pode ser autorizada em nenhuma hipótese é incorreta. Embora essas áreas sejam de proteção rigorosa, o Código Florestal prevê exceções, como em casos de utilidade pública ou interesse social, desde que autorizadas.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre o Código Florestal, é importante focar nas exceções previstas na lei e nas definições legais de utilidade pública e interesse social. Isso ajuda a identificar corretamente onde as intervenções em APPs são permitidas.

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Não sei se a redação porca da última alternativa foi dada pelo QC ou pela banca, mas como todas as outras estavam erradas, fui nessa.

A É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.  

Errada

Motivo:

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.  

Errada

Motivo:

Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

Imagina o tanto de gente que ia deixar a terra abandonada pra garimpar um uso alternativo de solo e desmatar.

C A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese. 

Errada

Motivo:

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

meu irmão de 13 anos consegue escrever melhor

haha .. impressionante como essas coisas passam por todos e vão pra impressão