Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”...

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Q555783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555783 Direito Tributário

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

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