No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513059
Direito Processual Penal
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.