De acordo com o Código Ambiental do município, mediante dec...
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Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |
Q1932056
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Ambiental do município,
mediante decisão motivada, das sanções
administrativas que poderão ser aplicadas
cumulativamente aos infratores quando verificada,
EXCETO: