Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio ...

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Q1169313
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |
Q1169313 Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Alternativas

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A questão demanda conhecimento acerca dos dispositivos que tratam das transferências voluntárias.
Analisemos as alternativas.




ITEM I - CORRETO
Trata-se de requisito inserto no art. 25, § 1º, IV, alínea “a", da Lei de Responsabilidade Fiscal:

LC 101, Art. 25, § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;




ITEM II – CORRETO
O item reproduz o teor do paragrafo terceiro do art. 25 da LRF, que excetua da suspensão de transferências voluntárias (ou seja, permite) aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

LC 101, Art. 25, § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.





ITEM III - CORRETO
De fato, veda-se a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada:

LC 101, Art. 25, § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.




ITEM IV - CORRETO
A assertiva apresenta corretamente a definição de transferência voluntária, conforme definição dada no 'caput' do art. 25:

LC 101, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.



Considerando que os quatros itens estão corretos, a única opção que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa “A) Todas as assertivas estão corretas".


Gabarito do Professor; A

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Gabarito: A.

a) Art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) Art. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

c) Art. 25 § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

d) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Fonte: LC 101

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A) Todas as assertivas estão corretas.

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