Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto ju...

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Q2645265 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:

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