Julgue o próximo item, no que diz respeito ao plano de bene...

A questão se baseia na Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios;

A reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Compete aos Serviços Sociais esclarecer e garantir junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. 

Resolução da questão:

A questão afirma e que o serviço social e a reabilitação profissional são devidos tanto ao segurado quanto aos seus dependentes e por isso está correta, estando configurado em lei esse direito no Regime Geral de Previdência Social, conforme texto a seguir: 

Lei Nº 8.213 - Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 

III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.