Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por ...

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Q321724 Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.
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A ANS é Agência Reguladora, Autarquia Especial dotada de autonomia e, portanto, com capacidade para determinar a transferência de sua sede. Assim, não há que se falar em projeto de lei para tratar do assunto. A assertiva está certa.


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Comentários

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CORRETO. A ANS, como autarquia, terá AUTONOMIA para determinar a transferencia de sua sede. Dessa forma,  não cabe projeto de lei sobre o assunto. 
LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. lei da ANS, 

Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica. 
Acredito que seja Competência Legislativa Privativa do Presidente da República.
Olá colegas!
TENTEI ACHAR UM EMBASAMENTO LEGAL PARA A QUESTÃO, E O MÁXIMO QUE ACHEI
FOI O QUE CONSTA NO ART.84 CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
VI - dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e  funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou instinção de orgãos públicos;  

CONTUDO AINDA NÁO ESTOU CONVENCIDO QUE O EMBASAMENTO SEJA ESTE,
Por favor, MR Santiago, apaga aí esse comentário. ANS não é nem órgão e muito menos Ministério. Trata-se de Administração Indireta. Pessoa jurídica distinta do Estado.

obg

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