Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por ...
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
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Gabarito comentado
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A ANS é Agência Reguladora, Autarquia Especial dotada de autonomia e, portanto, com capacidade para determinar a transferência de sua sede. Assim, não há que se falar em projeto de lei para tratar do assunto. A assertiva está certa.
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Comentários
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Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
TENTEI ACHAR UM EMBASAMENTO LEGAL PARA A QUESTÃO, E O MÁXIMO QUE ACHEI
FOI O QUE CONSTA NO ART.84 CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou instinção de orgãos públicos;
CONTUDO AINDA NÁO ESTOU CONVENCIDO QUE O EMBASAMENTO SEJA ESTE,
obg
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