Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044197
Direito Ambiental
Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a
nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do
Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras
atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à
regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Estão CORRETOS:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Estão CORRETOS:
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