Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |
Q2681850 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e fundações.
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