O requerimento inicial que dará início a um processo adminis...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317423
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
O requerimento inicial que dará início a um processo administrativo, como regra, deve ser formulado por escrito, sendo possível a interessados particulares atuarem a partir de seu início.
Conheça nossos planos