Com base na Lei no 12.462/2011, que institui o Regime Dif...

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Q805599

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador |

Q805599 Direito Administrativo

Com base na Lei no 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.

Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.

Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei n o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.

O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

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