Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116561 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.

Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.

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