Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, de...

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Q2420600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:


I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas