O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos ...
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Q805606
Direito Administrativo
O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos
administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos
procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal,
é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro
de estado ou secretário estadual no caso de decisão
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