O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos ...

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Q805606

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador |

Q805606 Direito Administrativo

O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

de aplicar pena de advertência.

de revogar a licitação.

de inabilitar o licitante.

que não caiba recurso administrativo.

de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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