No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale...

Vejamos as opções:

a) Certo:

Trata-se aqui de assertiva que reproduz, com fidelidade, o teor da definição vazada no art. 3º da Lei 8.112/90, in verbis:

"Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

Logo, por expresso embasamento legal, inexistem equívocos nesta alternativa.

b) Errado:

Na realidade, os cargos públicos são criados para provimento em caráter efetivo, e não de forma temporária, tal como incorretamente asseverado pela Banca, na presente opção.

A propósito, eis o teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:

"Art. 3º (...)
Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

c) Errado:

A primeira parte da assertiva tem respaldo no teor do art. 6º da Lei 8.112/90. Todavia, a parte final se mostra incorreta, uma vez que, na forma do art. 7º do mesmo diploma, a investidura opera-se com a posse, e não com a nomeação.

No ponto, é ler:

"Art. 6^o  O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

Do exposto, incorreta esta assertiva.

d) Errado:

Cuida-se de afirmativa que diverge do teor do art. 9º, I, da Lei 8.112/90, na linha do qual a nomeação deve se dar em caráter efetivo, mesmo no caso dos cargos de carreira.

É ler:

"Art. 9^o  A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;"

e) Errado:

Esta alternativa não se compatibilizado com a regra do art. 12, §2º, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

"Art. 12 (...)
§ 2^o  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."

Assim, por divergência expressa em relação à norma de regência, equivocada esta assertiva.


Gabarito do professor: A