Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116566 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.

O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições ...

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