Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, ...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |
Q1743887
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator,
sem observância das formalidades legais, praticará: