O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco inte...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco
internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a
principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito
milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória
poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o
Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no
parágrafo único da Lei 9.469/67, nos embargos à execução
apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual
somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No
entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o
pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não
comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a
intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à
execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.