São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompan...

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Q1986939

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986939 Direito Financeiro

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a remissão e a alteração de alíquota do imposto de importação.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e o subsídio.

o crédito presumido e a alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e a isenção em caráter não geral.

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