Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.A atribuiç...

Ao contrário da capacidade tributária, a competência tributária é indelegável.

A competência tributária é INDELEGÁVEL, o que é delegável é a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA -  a qual diz respeito à cobrança, arrecadação e fiscalização de determinado tributo, ou seja, o ente que receber tal delegação passará a ser sujeito ativo da relação tributária.

 ADENDO

Da competência tributária

1- Conceito: tendo como base que a CF não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis própria, é possível caracterizar a competência tributária como poder que é atribuído pela CF para que os Entes federados venha a instituir tributos por meio de lei. (somente o ente federado terá competência tributária = * indelegável) 

• Essa sistemática é um dos pilares do sistema federativo. → quando se diz que o imposto é do Estado, significa que há autonomia financeira do ente federado. 

• Competência tributária em sentido amplo = AFE + Instituir  //  competência tributária em sentido estrito = Instituir.

• Outros entes poderão ter capacidade tributária, que é a possibilidade de ser sujeito ativo, de se fazer a cobrança.

*obs: a competência para legislar sobre matéria tributária é uma competência concorrente, tendo a União a competência para editar normas gerais, os Estados para suplementar essas normas e os municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. 

2- Capacidade tributária

⇒ A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de Arrecadar ou Fiscalizar tributos, ou de Executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.  (AFE)

   

• Não é delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo / função Arrecadar tributos.

• Logo, em uma interpretação literal ⇒ fiscalização e execução somente pode ser delegadas para PJ direito público, mas é tema controverso.

CTN

TÍTULO II

Competência Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

       Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

       Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

       Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .

       § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

       § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

       § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

       Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Art. 6. CTN: § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

. Instituto denominado de COMETIMENTO

Art. 6. CTN: § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Ex.: Banco do Brasil no recebimento de "boletos" referentes ao IPVA.

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

 

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o caput do artigo 7º do CTN, que indica que a competencia tributária é indelegável (não confundir com a capacidade ativa tributária, que é aquela que pode ser delegada, pois lida apenas com funções de arrecadar ou fiscalizar tributos):

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

Assim, diante do exposto, a assertiva “A atribuição da arrecadação de tributo a pessoa de direito privado constitui-se por meio de delegação de competência” é falsa.

 

Gabarito do professor: Errado.