Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituiç...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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