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Q1913194
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913194 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

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