Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta d...

Para resolver a questão sobre a classificação do ato administrativo, é crucial compreender diferentes classificações dos atos administrativos, considerando seus aspectos internos, externos, simples, complexos, entre outros.

A alternativa correta é: D - interno, complexo e autoexecutável.

Justificativa da alternativa correta:

Interno: O ato é interno porque se destina a regular a atividade administrativa dentro do órgão, neste caso, fixando regras para a prestação de contas dentro da Câmara Municipal.

Complexo: É um ato complexo porque resulta da manifestação de vontade conjunta de mais de um órgão, no caso, a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo a doutrina, um ato complexo ocorre quando duas ou mais vontades são necessárias para a sua formação.

Autoexecutável: Um ato é autoexecutável quando não necessita de autorização judicial para ser implementado. A portaria sobre prestação de contas não requer intervenção judicial para ser aplicada.

Análise das alternativas incorretas:

A - normativo, composto e geral: Um ato normativo estabelece normas gerais e abstratas, mas a portaria trata de regras específicas de prestação de contas. Composto é diferente de complexo, pois seria a conjugação de vontades sequenciais, o que não ocorre aqui. Geral também não se aplica, pois visa um público específico (interno).

B - externo, simples e ordinatório: O ato é interno e não externo, já que sua aplicação se dá dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal. Não é simples, porque envolve mais de uma vontade, e não é meramente ordinatório, pois não se trata apenas de organização interna sem força normativa.

C - imperativo, punitivo e de gestão: A portaria não é punitiva, pois não visa aplicar penalidades. Gestão refere-se a atos que gerem efeitos patrimoniais diretos, o que não é o caso.

Entender as classificações dos atos administrativos é essencial para a correta interpretação e aplicação das normas no âmbito do Direito Administrativo. É importante sempre considerar o contexto e as características específicas do ato em questão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!