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Q2379574
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379574 Direito Tributário
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


A empresa, enquanto concessionária de serviço público, não terá dívidas tributárias, na medida em que usufrui da imunidade recíproca.

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