O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldad...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044247 Direito Empresarial (Comercial)

O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.

Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda. não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda. pelo prazo de cinco anos.

O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.

A alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial.

A sociedade Restaurante Alpha Ltda. responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

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