Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cump...

Correta D

Princípio do Equilíbrio: o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária.

Princípio da Especificação: toda despesa deve ser identificada no mínimo por um elemento.

Princípio da Anualidade: A cada ano financeiro seja elaborado uma nova lei orçamentária. que no  Brasil coincide com o ano Civil. Lei 4320/64 Art.34

Princípio da Não afetação: nenhuma receita de impostos poderá ser vinculada com determinada despesa pelo legislador, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional.

Alguém consegue identificar o erro da Assertiva E?

Pois ao aumentar a alíquota do imposto, exemplo ISS de 5% para 6% não está obrigatoriamente vinculando uma despesa.

O Princípio da não afetação proíbe vincular uma receita no orçamento a uma despesa já pré definida a exemplo 15% Saúde e 25% para educação.

Não entendi a assertiva.

Erro da E?