Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cump...

Para entender a questão, é importante conhecer os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem que o orçamento seja um instrumento eficaz de planejamento e controle das finanças públicas.

A alternativa D é a correta: O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita. Este princípio estabelece que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, exceto em casos de autorização para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme previsto na legislação, como na Constituição Federal em seu art. 165, § 8º.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada. Esta afirmação está incorreta. O Princípio do Equilíbrio exige que as receitas e despesas sejam equilibradas ao longo do exercício financeiro, mas a previsão de receita não precisa ser exatamente igual à despesa empenhada.

B - O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas. Esta descrição parece confundir com o Princípio da Universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. A especificação diz respeito ao detalhamento das dotações orçamentárias.

C - O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno. O Princípio da Anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, que é de um ano, enquanto o Princípio da Unidade ou Unicidade diz que o orçamento deve ser único, englobando todas as receitas e despesas em um só documento.

E - O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos. Este princípio, também conhecido como "não vinculação", estabelece que não se deve vincular receitas de impostos a despesas específicas, exceto em casos previstos constitucionalmente. Não tem relação com a alteração de alíquotas de impostos.

Essas análises ajudam a entender como os princípios orçamentários se aplicam no contexto público e a importância de cada um para a organização das finanças do Estado.

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Correta D

Princípio do Equilíbrio: o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária.

Princípio da Especificação: toda despesa deve ser identificada no mínimo por um elemento.

Princípio da Anualidade: A cada ano financeiro seja elaborado uma nova lei orçamentária. que no  Brasil coincide com o ano Civil. Lei 4320/64 Art.34

Princípio da Não afetação: nenhuma receita de impostos poderá ser vinculada com determinada despesa pelo legislador, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional.

Alguém consegue identificar o erro da Assertiva E?

Pois ao aumentar a alíquota do imposto, exemplo ISS de 5% para 6% não está obrigatoriamente vinculando uma despesa.

O Princípio da não afetação proíbe vincular uma receita no orçamento a uma despesa já pré definida a exemplo 15% Saúde e 25% para educação.

Não entendi a assertiva.

Erro da E?