A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153556
Direito Tributário
A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
Conheça nossos planos