Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o i...

Essa questão versa sobre Despesas de Exercícios Anteriores.

Sobre o assunto, o MCASP, 9ª ed., pg. 141, dispõe que:

Do trecho grifado, depreende-se que o item está errado.

Gabarito do Professor: ERRADO

lei n 4320/64.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem

como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o

encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada

no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Despesas de Exercícios Anteriores (D.E.A) são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que ocorrerão os pagamentos.

Com mais detalhes a lei 4.320/64 art. 37 nos traz que:

1. As despesas de exercícios encerrados

• Despesas essas para as quais o orçamento já consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
• que não tenham sido processadas na época própria.

2. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida; e

3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento

Dotação específica = Despesas de Exercícios Anteriores (p/ evidenciar que a despesa em questão pertence a exercícios passados)

Isso acontece porque o regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam.

Gab. "Errado"

..