Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débito...

Com base no mesmo assunto

Q1986955

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986955 Direito Tributário

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

somente após o ajuizamento da execução fiscal.

independe da prévia constituição do crédito tributário.

independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débito...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas