Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatut...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que

são penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

considera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.

devem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.

corresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.

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