Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatut...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494327
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre
atos infracionais é correto afirmar que