De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso),...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494329 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso), é correto afirmar:

Prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é direito dos familiares.

Importará em punição administrativa apenas à pessoa física, nos termos da lei, a inobservância das normas de prevenção ao cuidado do idoso.

Todo funcionário público tem a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso),...

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