A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma sér...

obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.