Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as ...
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Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor ll - Alemão |
Q2820932
Direito Constitucional
Segundo a Emenda Constitucional 19/98, qual o prazo para as entidades da administração indireta terem seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas?
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Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.
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