Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da adm...
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Gabarito comentado
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Tema Central: A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas atribuições no contexto do orçamento público e desdobramentos contábeis. Para resolvê-la, é necessário compreender as funções e responsabilidades das peças orçamentárias, especialmente a LOA e o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa Correta: E - errado
A alternativa afirma que a LOA estabelece metas e prioridades da administração pública e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Contudo, essa função não cabe à LOA, mas sim à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é a responsável por fixar as metas e prioridades da administração pública federal, e não a LOA. Portanto, a assertiva está incorreta.
Justificativa:
- LDO: A LDO é quem estabelece as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária e orienta a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
- LOA: A LOA detalha como o governo vai arrecadar e gastar o dinheiro público anualmente. Ela não define metas e prioridades; apenas executa o que foi planejado pelo PPA e detalhado pela LDO.
Assim, ao compreender a função de cada peça orçamentária, fica claro que a alternativa correta é Errada.
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Comentários
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Item ERRADO!
Caberá à LDO conforme expressa a CF:
Art. 165
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A questão tenta confundir o candidato ao descrever as características presentes na LDO e não na LOA.
PPA (Plano Plurianual) = DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas
LDO -(Lei de Diretrizes Orçamentárias) = MP - Metas e Prioridades
Art.165 §5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Caberá à LDO....
GABARITO ERRADO
LOA---> BIZU: ''FIS''
FISCAL
INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
SEGURIDADE SOCIAL
L.D.O --> BIZU: ''MP''
METAS
PRIORIDADES
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