Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utiliz...

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Q1089867
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vila Lângaro , Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Psicólogo |
Q1089867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
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