Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada r...

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Q778081

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Psicologia | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Relações Públicas | FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) |

Q778081 Direito Administrativo

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:

pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.

proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.

proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.

multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.

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