Analise as assertivas a seguir: I. Ao ocupante de cargo em c...

Art. 147. É assegurado ao servidor público, na forma do art. 122, IX, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§ 5º Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença de que trata este artigo.

Art. 156. O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:
I - em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições; II - em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; III - em cento e oitenta dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.  

LC 46

I) 147, § 5º

II) 156, II

III) 166, VI, c

Gabarito: B

Sobre o item III

LC 46/94

Art. 166 São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente definidos em norma específica, os afastamentos e as ausências ao serviço em virtude de:

(...)

VI - licenças;

(...)

c) por convocação para o serviço militar obrigatório;

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

O erro esta no prazo que são "dois anos" e não cinco como esta na questão.