Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Proc...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116634
Direito Processual Penal
Consoante o textualmente disposto no vigente Código
de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale
a alternativa CORRETA.