Considerando a Lei Federal no. 9433, de 08/01/1997, que ins...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3067192 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal no. 9433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:

se deve priorizar a titularidade privada da água, sem restrições quanto ao desperdício

apenas as águas consideradas subterrâneas devem ser objeto de regulação por parte do poder público

a água é um bem de domínio público, sendo considerado um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

as águas consideradas atmosféricas devem ser quantificadas e armazenadas visando sua utilização em períodos de doze meses subsequentes

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