Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Cód...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116645
Direito Civil
Em consonância com o disposto pela Lei n.º
10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são
pessoas jurídicas de direito privado: