O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que Alternativa A: a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação. Ou Alternativa B: o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica. Ou Alternativa C: as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados. Ou Alternativa D: as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta. Ou Alternativa E: apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da P...

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Q465881

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465881 Direito Administrativo

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação.

o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica.

as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados.

as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta.

apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

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Eis os comentários pertinentes a cada alternativa, sendo que os itens abaixo indicados correspondem, por óbvio, ao Decreto 2.745/98:

a) Errado: apesar de a regra geral ser a impossibilidade de desistência, o sobredito regulamento contempla exceção, qual seja, "por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." (item 6.8)

b) Errado: na verdade, o julgamento em duas etapas opera-se nas licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço (item 6.20), e não nas do tipo melhor preço, como equivocadamente afirmado.

c) Errado: é o oposto. As propostas devem ser classificadas em ordem decrescente (item 6.16)

d) Certo: é neste sentido o teor do item 6.12: " Não serão levadas em conta vantagens não previstas no edital ou carta-convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata."

e) Errado: na realidade, é assegurado a todos os interessados e participantes do procedimento licitatório o direito à interposição de recurso (itens 6.9 e 9.1)

Resposta: D

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Comentários

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a) ERRADA. Item 6.8 do decreto mencionado na questão.

b) ERRADA. Item 6.20. Cuidado que diferença sutil!

c) ERRADA. Item 6.16. Nessa daqui, dava para usar a lógica.

d) CERTA. Item 6.12.

e) ERRADA. Item 6.9. Também dava pra eliminar por lógica.

6.8	Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

6.12	Não serão levadas em conta vantagens não previstas no edital ou carta-convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.

6.20	Nas licitações de TÉCNICA E PREÇO e MELHOR TÉCNICA o julgamento das propostas será feito em duas etapas.

6 16	As propostas serão classificadas por ordem decrescente dos valores afertados, a partir da mais vantajosa.

Lembrando que, para a Lei 8.666/93, no caso de licitação do tipo menor preço a classificação se dará pela ordem CRESCENTE.

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