De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os adm...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637005 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

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