A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Artes Cênicas - Instrutor Circense | FGV - 2014 - FUNARTE - Cenógrafo |

Q2791764 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente;

pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.

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