A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), ...

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Q1772363 Enfermagem
A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
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