A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), ...

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Ano: 2018 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro |

Q1772363 Enfermagem

A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita.

ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento na medida em que seu quadro de saúde permitir.

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A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), ...

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