Considerando o que é disposto sobre o controle sanitário do ...

O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Os estabelecimentos hoteleiros e similares não poderão dispor de medicamentos anódinos (mesmo para atendimento exclusivo a seus usuários) que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.