De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma ...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034312
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, uma guarda municipal tem a competência para
atuar na proteção de quaisquer prédios públicos,
incluindo instalações federais, como tribunais federais e
agências da Receita Federal, uma vez que sua função é
garantir a segurança de bens e serviços públicos em
geral.