De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma ...

De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma guarda municipal tem a competência para atuar na proteção de quaisquer prédios públicos, incluindo instalações federais, como tribunais federais e agências da Receita Federal, uma vez que sua função é garantir a segurança de bens e serviços públicos em geral.