Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a naturez...

Para o professor Aliomar Baleeiro, o Orçamento Público “é o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo por um certo período e, em pormenor, às despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica do País, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei”. (Aliomar. op. cit. p. 397)

gabarito C

O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.

Lei