À pessoa juridica que pretenda celebrar acordo de leniênc...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896830 Direito Econômico

À pessoa juridica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

não admitir sua participação na infração administrativa.

fornecer informações, documentos e elementos que comprovem que não houve a infração administrativa.

ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

ter cassado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.

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