Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho A...

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Q311988

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311988 Direito Econômico

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

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